Informação Útil

Receber o diagnóstico de cancro é um momento menos fácil que afeta toda a esfera familiar. Todos têm a noção que o futuro próximo necessitará de alguns ajustes à vida diária de forma a incorporar os tratamentos, as consultas, os exames complementares de diagnóstico e as várias terapias necessárias, assim como a adoção de rotinas que respeitem o estado anímico do doente.

Existem à disposição várias respostas que podem ajudar a minorar o impacto do diagnóstico tanto a nível físico, como emocional, económico e laboral. São direitos que estão consagrados na legislação e pretendem fazer frente às necessidades do doente e da família durante o percurso da doença. A Liga Portuguesa Contra o Cancro compilou toda a legislação existente no setor social, no setor da saúde e no âmbito da fiscalidade num guia prático e acessível a toda a população.

São direitos que vão desde a isenção de taxas moderadoras de consultas e atos complementares de diagnóstico prescritos no âmbito do tratamento do cancro, à comparticipação de medicamentos. As terapêuticas dirigidas ao tratamento da doença oncológica são dispensadas gratuitamente pelas unidades do Serviço Nacional de Saúde, mas a restante medicação para os doentes oncológicos beneficia de um regime especial de comparticipação por parte do Estado que vai desde os 15% aos 90% sobre o preço de venda ao público.

No caso de necessitar de próteses ou ajudas técnicas – como cadeiras de rodas, canadianas ou colchões anti-escaras – a Lei refere que este poderá solicitar ao médico assistente o preenchimento da ficha de atribuição de ajudas técnicas comparticipadas.

O doente oncológico tem ainda direito à gratuitidade do transporte não urgente para a realização de tratamentos e consultas relacionadas com o acompanhamento da doença.

Ainda no ramo da saúde, o doente tem direito a procurar uma segunda opinião médica sobre a situação clínica, a ter acesso aos relatórios médicos e aos seus dados de saúde e pode aceder à diretiva antecipada de vontade, conhecida como testamento vital. Pode ainda recorrer a consultas de procriação medicamente assistida e a técnicas de preservação da fertilidade, já que alguns tratamentos para o cancro têm efeitos secundários no sistema reprodutor.

No âmbito da segurança social, os doentes oncológicos têm direito ao subsídio por doença para compensar a perda de remuneração do trabalho, a pensão por invalidez ou ao complemento por dependência.

A Segurança Social tem instrumentos de proteção como o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso e o Certificado de Incapacidade Temporária que o doente deve requerer para usufruir dos direitos e benefícios para os doentes oncológicos que estão previstos na legislação.

A legislação garante ainda que o doente oncológico pode usufruir de benefícios fiscais se possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, avaliado de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade, assim como pode ter benefícios no Imposto Sobre Veículos, no Imposto Único de Circulação, têm também regimes especiais de crédito para a aquisição de habitação e ajudas ao arrendamento.

Para as famílias, e não só, desde 2019 que foi aprovado o Estatuto do Cuidador Informal que veio reforçar as medidas de apoio a pessoas dependentes dos cuidados de terceiros. Este mecanismo já não se dirige ao doente, mas ao cuidador a tempo integral – familiar ou não – e permite aceder a apoios como um subsídio de apoio aos cuidadores, o direito ao descanso, apoio psicossocial e a medidas de integração no mercado de trabalho.

Referências: